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15 de Setembro de 2019

Propriedade Industrial

Marcas, direitos e deveres vinculados ao registro

Nara Silva, Estudante de Direito
Publicado por Nara Silva
há 2 meses

RESUMO: A priori, foi levado em consideração o conceito de marca e as legislações aplicadas ao instituto, para tornar evidente a importância do assunto. A posteriori, foram tratados os direitos e deveres do titular, certificando que há grandes vantagens em adquirir o registro e relevantes consequenciais em perdê-lo ou não obtê-lo.

PALAVRAS-CHAVE: Marcas; Propriedade Industrial; Direitos; Deveres.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Direitos vinculados ao registro. 3 Deveres vinculados ao registro. 4 Conclusão. Referências. Notas.

__________

1 INTRODUÇÃO

Os bens abarcados pela Propriedade Industrial são objeto de tutela jurídica específica, no Brasil principalmente por meio da Lei de Propriedade Industrial (LPI) nº 9.279, de 14 de maio de 1.996, a qual regula os direitos e deveres relativos à Propriedade Industrial, sendo as propriedades: patente de invenção; patente de modelo de utilidade; desenho industrial; marcas; e indicações geográficas.

No presente artigo, foi analisado o instituto das marcas, nesse contexto o manual de marca define: “marca é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa”.

Prontamente, demonstrou-se que a relevância deste artigo consiste em que, com efeito para as organizações que resolvam adentrar ao mercado ou lançar um novo produto, uma das principais tarefas prévia é estabelecer qual será a marca utilizada, e de modo geral, é desafiador criar um sinal completamente original em relação aos diversos que já existem e que seja passível de registro e/ou viável em determinada atividade empresarial. Já aqueles que possuem suas marcas devidamente registradas, para não correr o risco de perdê-las, torna-se de suma importância, sempre, seguir os procedimentos adequados para se valerem de seus direitos.

Na Constituição Federativa da República Brasileira de 1.988, seu artigo , inciso XXIX, dispõe que:

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. (grifei)

No dispositivo supracitado a Constituição Federal demonstra sua preocupação do ponto de vista empresarial com a proteção dos inventos industriais, como por exemplo, as marcas. Além disso, o tema é abordado em tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário, também pela LPI nº 9.279, de 14 de maio de 1.996 (conforme já mencionado), especificamente no título III, e enfim por toda norma que tenha vinculação e/ou relação com o direito da Propriedade Industrial.

Portanto, no desenvolvimento do artigo seguiu como fio condutor a seguinte indagação: “quais os direitos e deveres obtidos após ter o pedido de uma marca concedido?”. Assim, para responder a questão, foram estudados os principais pontos da legislação vigente aplicada ao aludido assunto, visando compreender os direitos e deveres que o titular da marca detém.

2 DIREITOS VINCULADOS AO REGISTRO

Com base no artigo 129, da LPI nº 9.279, em geral a propriedade da marca, adquire-se por meio do registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular a exclusividade do uso do sinal registrado em todo o território nacional. Além disso, é assegurado ao titular da marca o direito de ceder o seu registro ou pedido, bem como licenciar o seu uso e, ainda, querendo, poderá zelar pela sua integridade material ou reputação, evitando que a sua marca seja prejudicada no mercado, é o que preconiza o artigo 130, da referida LPI.

Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

Desse modo, aos titulares de marcas no Brasil são garantidos os direitos consolidados desde a concessão do registro, e que podem ser exercidos plenamente, sendo eles: (I) uso exclusivo da marca em todo território nacional; (II) direito de ceder o registro ou o pedido de registro da marca; (III) direito de licenciar o uso da marca; e (IV) direito de zelar pela integridade moral e reputação da marca.

Os contratos que objetivam a cessão de marca registrada ou do pedido de registro depositado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), implicam na transferência de titularidade, devendo ser respeitado o disposto nos artigos 134 a 138, da LPI nº 9.279/96[1]. Já os contratos de licença de uso da marca se destinam a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI, devendo ser observado o disposto nos artigos 139, 140 e 141, da LPI nº 9.279/96[2].

Por fim, quanto ao direito de zelar pela integridade moral e reputação da marca, isto significa que, o titular, de acordo como o que é legalmente previsto, poderá tomar todas as medidas viáveis, com a finalidade de combater a violação do direito as suas marcas, como por exemplo, enviar notificações extrajudiciais, questionando e/ou requerendo eventuais providências, podendo inclusive, se for o caso, ajuizar ações judiciais.

3 DEVERES VINCULADOS AO REGISTRO

No tocante aos deveres, cabe ao titular da marca: (I) prorrogar o registro a cada 10 (dez) anos, sob pena de extinção do processo de marca, nos termos do artigo 133, da LPI nº 9.279/96. Assim, nota-se que mesmo após a concessão, é extremamente relevante que seu titular acompanhe o processo de forma regular, com a finalidade de cumprir eventuais prazos; (II) usar a marca registrada para assinalar os produtos ou serviços para os quais a mesma foi concedida em até (5) cinco anos após a data de sua concessão, sob risco de ter decretada a caducidade do registro; e (III) em caso de titular domiciliado no exterior, deve constituir e manter procurador devidamente qualificado, bem como domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo administrativamente e judicialmente, inclusive para receber citações, conforme estabelecido no artigo 217, da LPI nº 9.279/96, também sob pena de extinção do registro.

Cada ponto mencionado acima é de suma importância, pois como visto há consequências relevantes (extinção do processo de registro), caso um dos deveres não venham ser observados.

Reforçando os deveres, no que diz respeito à prorrogação do registro, resumidamente o pedido de renovação deve ser formulado durante o último ano de vigência do registro, conforme disposto no artigo 133, § 1º, da LPI[3]. Realizada a renovação o registro da marca vigorará por mais 10 (dez) anos e assim sucessivamente, mas caso não ocorra à prorrogação, o registro se extinguirá pela expiração do prazo de vigência, com base no artigo 142, inciso I, da LPI nº 9.279/96.

Referente à caducidade, cumpre informar que além de prorrogar o registro, o titular tem o dever de efetivamente usar a marca, tal como concedida ou sem alteração de seu caráter distintivo original, para assinalar seus produtos ou serviços ou então deverá justificar o desuso por razões legítimas, sob pena de ter seu registro extinto, conforme o disposto no artigo 142, inciso III, da LPI nº 9.279/96. O processo de caducidade possibilita a extinção de marcas que não estejam em uso ou que estejam sendo usadas de forma diferente do que foi concedido.

Salienta-se que o registro também poderá ser extinto se o titular do direito, sendo pessoa não domiciliada no país, não constituir ou manter procurador no Brasil, para representá-lo judicialmente e administrativamente. No mais, o pedido, ainda, pode ser extinto, pela renúncia do titular ou depositante, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca.

Em suma, enfatiza-se a importância de serem observados todos os dispositivos legais, no que tange aos direitos, bem como aos deveres, uma vez que, a inobservância pode acarretar graves consequências, como a perda do direito sobre o bem (marca).

4 CONCLUSÃO

No presente artigo foram abordados temas fundamentais referentes às marcas. De início, a marca foi definida como um sinal visualmente perceptível, cujas principais funções são de identificar a origem de produtos ou serviços. E, além disso, foram analisados partes dos textos legislativos que regem o assunto, como a Constituição Federal e a Lei da Propriedade Industrial.

Após, foram estudados os direitos do titular da marca, destacando o: (I) direito de ceder o registro ou o pedido de registro; (II) direito de licenciar o uso; e (III) direito de zelar pela integridade moral e reputação da marca.

No mais, no que tange aos deveres, estacou-se que cabe ao titular da marca: (I) prorrogar o registro a cada 10 (dez) anos, sob pena de extinção do processo de marca; (II) usar a marca registrada para assinalar os produtos ou serviços para os quais a mesma foi concedida em até (5) cinco anos após a data de sua concessão, sob risco de ter decretada a caducidade do registro; e (III) em caso de titular domiciliado no exterior, deverá este constituir e manter procurador devidamente qualificado, bem como domiciliado no Brasil.

Por fim, enfatizou-se a importância de serem observados todos os dispositivos legais, referentes aos direitos, bem como aos deveres do titular, uma vez que os direitos podem trazer diversos benefícios ao negócio, já a inobservância dos deveres pode acarretar graves consequências.

REFERÊNCIAS

Manual de Marcas: Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – INPI, 2ª Edição; 1ª revisão (11/07/2017);

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

NOTAS

[1] Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

Art. 135. A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.

Art. 136. O INPI fará as seguintes anotações:

I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;

II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou registro; e

III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

Art. 137. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

Art. 138. Cabe recurso da decisão que:

I - indeferir anotação de cessão;

II - cancelar o registro ou arquivar o pedido, nos termos do art. 135.

[2] Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.

[3] Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

2 Comentários

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Execelente publicação. Usarei para minhas complementação jurídicas 🥰😍 continuar lendo

Parabéns pela publicação do artigo. continuar lendo